“DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: BREVE ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL” (2025) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(19), p. 147–154. doi:10.61389/rjdsj.v12i19.6752.