“A APROVAÇÃO DO PL 580/2007: INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA” (2025) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(19), p. 1–22. doi:10.61389/rjdsj.v12i19.8930.