“DA IMPORTÂNCIA DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO, IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO À PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E SEUS REFLEXOS NO MEIO AMBIENTE” (2025) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(20), p. 42–59. doi:10.61389/rjdsj.v12i20.8660.