“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DINÂMICA DO BENEFÍCIO E ANÁLISE DA OMISSÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO DA VIOLÊNCIA” (2025) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(20), p. 19–41. doi:10.61389/rjdsj.v12i20.8794.