“GESTÃO PÚBLICA E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA: O EQUILÍBRIO ENTRE MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A LEI Nº 13.655/2018” (2025) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(20), p. 98–124. doi:10.61389/rjdsj.v12i20.9378.