“INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS: AS MISSÕES DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DO DIREITO PENAL” (2015) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 1(1). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/658 (Acesso em: 17 abril 2026).