“SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ATUAL ESTRUTURA POLICIAL E A PEC 51”. (2015) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 2(2). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/679 (Acesso em: 15 abril 2026).