“A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CIDADÃO” (2016) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/903 (Acesso em: 14 maio 2026).