“A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO CONSUMIDOR POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA” (2016) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/906 (Acesso em: 14 maio 2026).