“INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM RELAÇÃO ÁS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE” (2016) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/931 (Acesso em: 4 junho 2026).