“A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS” (2016) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/942 (Acesso em: 14 maio 2026).