“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: OS CAMINHOS E (DES)CAMINHOS DAS LEIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES NO DIREITO BRASILEIRO” (2016) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/950 (Acesso em: 14 maio 2026).