“TRATADOS INTERNACIONAIS – SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - UMA ANÁLISE SOBRE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA” (2016) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/956 (Acesso em: 14 maio 2026).