“CURTIR, COMENTAR E COMPARTILHAR. AÇÕES AFIRMATIVAS DE CRIMES AINDA NÃO REGULAMENTADOS” (2016) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/968 (Acesso em: 9 junho 2026).