“EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL COMO MEIO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO DIRITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA” (2016) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/969 (Acesso em: 14 maio 2026).