Masiero, M. e Piovesan, G. (2017) “A possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1864 (Acessado: 5 dezembro 2025).