Buchetti, T. S. B. (2017) «SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR CONVENIÊNCIA NO ICMS À LUZ DOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS», REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1902 (Accedido: 5 diciembre 2025).