Palácios, G. M. (2018) “A FUNÇÃO SOCIAL DO ‘LOTEAMENTO FECHADO’”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2302 (Acessado: 5 dezembro 2025).