Cerutti, T. C. y Alcará, M. (2018) «Utilização do TAC para solucionar conflitos em matéria ambiental: Uma alternativa à ação civil pública ambiental», REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2429 (Accedido: 5 diciembre 2025).