Souza, C. B. de and Alencar, J. C. K. de (2021) “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DOS DANOS POR OMISSÃO DIANTE DA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Available at: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3069 (Accessed: 14 December 2025).