Costa, L. N. (2021) “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7663/10”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 6(8). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3237 (Acessado: 14 dezembro 2025).