Costa, L. N. (2021) «A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7663/10», REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 6(8). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3237 (Accedido: 5 diciembre 2025).