Silva, E. I. da, Lima, W. H. R. de y Festugatto, P. L. (2021) «APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: UMA LETRA MORTA INSERIDA NO CÓDIGO PENAL», REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 7(10). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/5255 (Accedido: 17 diciembre 2025).