Gomes, L. F. H. y Sommer, F. P. D. (2016) «DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS», REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/926 (Accedido: 6 diciembre 2025).