Queiroz, I. L. B. e Garabini, V. M. B. (2016) “A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URB ANÍSTICA”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/940 (Acessado: 14 dezembro 2025).