Queiroz, I. L. B. y Garabini, V. M. B. (2016) «A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URB ANÍSTICA», REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponible en: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/940 (Accedido: 6 diciembre 2025).