Oliveira, J. C. de e Turella, R. (2016) “TRANSAÇÃO PENAL E SUA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/941 (Acessado: 5 dezembro 2025).