CABRERA, P. C. y LIMA SIQUEIRA, A. (2023) «A DISTINÇÃO DO TRATAMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO CASO DO AUXILIO-ACIDENTE», REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(16), pp. 137–164. doi: 10.61389/rjdsj.v10i16.7677.