BEZERRA, F. do N. e ALENCAR, L. S. (2025) “DA IMPORTÂNCIA DO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO, IMPLEMENTAÇÃO E FOMENTO À PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E SEUS REFLEXOS NO MEIO AMBIENTE”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(20), p. 42–59. doi: 10.61389/rjdsj.v12i20.8660.