PEREIRA DA COSTA, C. and DANTAS MELO, V. A. (2025) “The approval of PL 580/2007 – legal insecurity in front of the prohibition of the civil contract of Homoaffective union : INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE A PROIBIÇÃO DO CONTRATO CIVIL DE UNIÃO HOMOAFETIVA”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(19), pp. 1–22. doi: 10.61389/rjdsj.v12i19.8930.