MORAES JÚNIOR, A. V. de (2025) “GESTÃO PÚBLICA E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA: O EQUILÍBRIO ENTRE MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A LEI Nº 13.655/2018”, REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 12(20), p. 98–124. doi: 10.61389/rjdsj.v12i20.9378.