“O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DO ECA”, RJDSJ, vol. 4, nº 5, fev. 2018, Acesso em: 24º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2250