“A OMISSÃO EXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR COMO SUBSTITUTA À EDUCAÇÃO ESCOLAR”, RJDSJ, vol. 4, nº 5, fev. 2018, Acesso em: 24º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2351