“SISTEMA LEGAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”, RJDSJ, vol. 5, nº 6, mar. 2018, Acesso em: 15º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2279