“AS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA INAPLICABILIDADE AO INSTITUTO DO LOTEAMENTO FECHADO”, RJDSJ, vol. 5, nº 6, mar. 2018, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2310