“Utilização do TAC para solucionar conflitos em matéria ambiental: Uma alternativa à ação civil pública ambiental”, RJDSJ, vol. 5, nº 6, mar. 2018, Acesso em: 8º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2429