“A AUTORIDADE DA COISA JULGADA NA TUTELA COLETIVA NA PERSPECTIVA DE SEGURANÇA JURÍDICA E SUPERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE JURISDIÇÃO”, RJDSJ, vol. 5, nº 6, mar. 2018, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2536