“A PORTARIA N. 396/2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS”, RJDSJ, vol. 5, nº 7, jun. 2021, Acesso em: 8º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3077