“TRATADOS INTERNACIONAIS E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: UMA REFLEXÃO SOBRE SUAS INFLUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, RJDSJ, vol. 5, nº 7, jun. 2021, Acesso em: 7º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3083