“SENTENÇA DE PRONÚNCIA: ‘IN DUBIO PRO REO’ OU ‘IN DUBIO PRO SOCIETATE’”, RJDSJ, vol. 5, nº 7, jun. 2021, Acesso em: 18º de outubro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3104