“INCONGRUÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS MEDIDAS COERCITIVAS DO PROCESSO CIVIL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”, RJDSJ, vol. 6, nº 8, jun. 2021, Acesso em: 15º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/4115