“MARCO TEMPORAL PARA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS”, RJDSJ, vol. 7, nº 10, jun. 2021, Acesso em: 21º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/5635