“A (IN) COMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL COM A REFORMA TRABALHISTA”, RJDSJ, vol. 7, nº 10, jun. 2021, Acesso em: 15º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6418