“A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E A LEI ESTADUAL 2.406/2002 DE MATO GROSSO DO SUL: RETROCESSO AMBIENTAL E AVANÇO ECONÔMICO”, RJDSJ, vol. 8, nº 12, set. 2021, doi: 10.61389/rjdsj.v8i12.6427.