“A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL DE QUE NÃO HAVERÁ PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO”, RJDSJ, vol. 9, nº 14, p. 164–170, jun. 2023, doi: 10.61389/rjdsj.v9i14.7212.