“RESPONSABILIDADE PENAL PELO FATO VERSUS RESPONSABILIDADE PENAL DO AUTOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DAS NUANCES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, RJDSJ, vol. 11, nº 17, p. 146–166, abr. 2024, doi: 10.61389/rjdsj.v11i17.8367.