“ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL EM CONTRASTE AOS ALTOS ÍNDICES DE USO DE AGROTÓXICOS NO CENÁRIO AGROBRASILEIRO”, RJDSJ, vol. 11, nº 18, p. 36–62, jul. 2024, doi: 10.61389/rjdsj.v11i18.8635.