“DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: BREVE ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL”, RJDSJ, vol. 12, nº 19, p. 147–154, jun. 2025, doi: 10.61389/rjdsj.v12i19.6752.