[1]
“A ANTECIPAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL NA EXECUÇÃO FISCAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 854 DO CPC PELO ENUNCIADO II, Nº 22 DO FONEF E SUAS REPERCUSSÕES JURISPRUDENCIAIS NO TRF3”, RJDSJ, vol. 13, nº 21, p. 1–24, jun. 2026, doi: 10.61389/ny0t4r60.