“SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ATUAL ESTRUTURA POLICIAL E A PEC 51”., RJDSJ, vol. 2, nº 2, set. 2015, Acesso em: 17º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/679