“A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA AMBIENTAL E URB ANÍSTICA”, RJDSJ, vol. 3, nº 3, fev. 2016, Acesso em: 14º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/940