“TRATADOS INTERNACIONAIS – SUA INFLUÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - UMA ANÁLISE SOBRE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA”, RJDSJ, vol. 3, nº 3, fev. 2016, Acesso em: 9º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/956